Agravo de Instrumento em Interdito Proibitório — Negado provimento ao recurso que pleiteava a tutela de urgência para paralisação de obras do Município.

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento de tutela de urgência em ação de interdito proibitório, onde o agravante, Elcio José Ribeiro, buscava a proibição de atos que turbessem sua posse sobre um imóvel em São Bernardo do Campo, em razão de obras realizadas pelo município. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que não vislumbrou a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano. O fundamento principal da decisão foi a ausência de elementos que comprovassem risco atual e irreparável à estrutura do imóvel do agravante, além da consideração de que a paralisação das obras públicas em andamento prejudicaria o interesse coletivo. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2123229-55.2026.8.26.0000 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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