Embargos de declaração em apelação cível — acolhimento para fixação de honorários advocatícios por equidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão no acórdão anterior, que não analisou o pedido do embargante sobre a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e alterando a decisão anterior. O fundamento principal foi que a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação não remunerou adequadamente o trabalho do advogado, sendo, portanto, cabível a fixação por equidade no valor de R$1.000,00.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1037281-27.2024.8.26.0003 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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