Ação declaratória de nulidade contratual e indenização por danos morais em caso de fraude bancária — responsabilidade objetiva das instituições financeiras

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoBanco cooperativo e cooperativa de crédito. Relação de consumo. Solidariedade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade das instituições financeiras em relação a fraudes bancárias, especificamente no caso de Edna Maria Pavanelli Berto, que foi vítima de um golpe do falso funcionário, resultando na contratação de empréstimos sem sua anuência. O Tribunal de Justiça decidiu por manter a sentença que declarou a inexigibilidade dos contratos de empréstimo, determinou a devolução dos valores descontados e fixou uma indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que a falha na segurança dos serviços prestados, que permitiu a fraude, não pode ser atribuída exclusivamente à vítima. [TJSP - Apelação Cível - 1010073-33.2024.8.26.0047 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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