Apelação cível — Deserção configurada pelo não recolhimento do preparo recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao não recolhimento do preparo recursal pela apelante, que teve o pedido de gratuidade da justiça indeferido. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a apelante não cumpriu a determinação de efetuar o recolhimento do preparo, configurando a deserção, conforme previsto no art. 1.007 do CPC. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação do recolhimento do preparo, o que é requisito de admissibilidade dos recursos, resultando na sanção da deserção. [TJSP - Apelação Cível - 1001179-50.2022.8.26.0011 - Rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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