Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais em relação à compra de lote com matrícula bloqueada por irregularidades
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de compra e venda de um lote, onde a autora alegou não ter recebido o imóvel devido a irregularidades registrais e urbanísticas, resultando em uma ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. O Tribunal decidiu por manter a sentença de primeira instância, que havia declarado a rescisão do contrato e determinado a devolução integral dos valores pagos, além de fixar a indenização por danos morais em R$ 7.000,00. O fundamento principal da decisão foi que a requerida, como fornecedora, não assegurou a viabilidade jurídica do imóvel, uma vez que a matrícula estava bloqueada antes da contratação, o que configurou inadimplemento por parte da vendedora e não justificou a retenção de qualquer percentual dos valores pagos pela consumidora.
[TJSP - Apelação Cível - 1000356-55.2025.8.26.0372 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora