Desconsideração da personalidade jurídica — requisitos legais para a inclusão de sócios no polo passivo da demanda
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ekos Construção e Infraestrutura Ltda., solicitada pela agravada Avanti Combustíveis Ltda., com base em alegações de abuso da personalidade jurídica e esvaziamento patrimonial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Fábio Garcia Baldasso, mantendo a decisão que acolheu o pedido de desconsideração, uma vez que foram demonstrados os requisitos legais, como desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil. O fundamento principal da decisão foi a robustez das provas que evidenciam a utilização da pessoa jurídica para lesar credores, além da dissolução irregular da empresa e a transferência de ativos para outras sociedades, caracterizando a tentativa de ocultação patrimonial.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2116078-38.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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