Desconsideração da personalidade jurídica — requisitos legais para a inclusão de sócios no polo passivo da demanda
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ekos Construção e Infraestrutura Ltda., solicitada pela agravada, Avanti Combustíveis Ltda., em razão de alegações de abuso da personalidade jurídica e esvaziamento patrimonial. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Carlos Rafael Neumann Ribeiro, mantendo a decisão de primeira instância que acolheu o pedido de desconsideração, com base na demonstração de desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme exigido pelo artigo 50 do Código Civil. O fundamento principal da decisão foi a robustez das provas que evidenciam a utilização da pessoa jurídica para lesar credores, incluindo a dissolução irregular da empresa e a transferência de ativos para outras sociedades, caracterizando a prática de engenharia societária para ocultação de patrimônio.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2115787-38.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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