Indeferimento de gratuidade de justiça e bloqueio de valores via Sisbajud em agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPresunção relativa da declaração de hipossuficiência
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça à agravante, que alegou hipossuficiência financeira, e à autorização do bloqueio de valores em suas contas bancárias via sistema Sisbajud na modalidade 'teimosinha'. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que considerou insuficientes as provas apresentadas pela agravante para comprovar sua alegada incapacidade de arcar com as custas processuais, uma vez que seus rendimentos mensais eram incompatíveis com a concessão do benefício. Além disso, a utilização do sistema Sisbajud para bloqueio de valores foi considerada adequada, pois a lei não limita o número de tentativas de busca de bens e não exige prova de alteração da situação financeira do devedor para novas tentativas de bloqueio.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2085638-59.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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