Embargos de declaração em ação indenizatória — embargos rejeitados por inexistência de omissão ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição dos embargos de declaração opostos pela LATAM AIRLINES GROUP S/A, que buscava a revisão de um acórdão que manteve a procedência de uma ação indenizatória em favor de HELLOÁ NICKNIG DE SOUZA, alegando omissão na análise de normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da ANAC. O Tribunal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição ou erro material na decisão anterior, que já havia abordado adequadamente as questões levantadas. O fundamento principal da decisão foi que a indenização de R$ 10.000,00 fixada na sentença era razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso, e que a embargante não apresentou elementos que justificassem a alteração do julgado.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1042693-28.2023.8.26.0114 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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