Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão, contradição ou erro material

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pelas embargantes em face de um acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a rejeição da exceção de pré-executividade. As embargantes alegaram contradição e omissão na decisão, mas o Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia defeitos no julgado e que as questões levantadas foram adequadamente enfrentadas. O fundamento principal da decisão foi que a exceção de pré-executividade não é cabível para discutir a liquidez e certeza do título, uma vez que isso demandaria dilação probatória, o que não é permitido nesse tipo de defesa. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2074816-11.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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