Suspensão de CNH como medida coercitiva em execução de título extrajudicial — descabimento da medida por desproporcionalidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão que deferiu a suspensão da CNH dos agravantes como medida coercitiva para compelir o pagamento de um débito em execução de título extrajudicial. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, reformando a decisão anterior, ao considerar que a suspensão da CNH é uma medida desproporcional e sem relação com a obrigação inadimplida, violando princípios de razoabilidade e dignidade da pessoa humana. O fundamento principal da decisão foi que as medidas coercitivas atípicas devem ser excepcionais e adequadas ao caso concreto, não podendo causar restrições severas aos devedores sem efetivo potencial de induzi-los ao cumprimento da obrigação. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2087520-56.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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