ITCMD e base de cálculo — manutenção da decisão que rechaça arbitramento administrativo sem contraditório

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoÉ legítima a reavaliação pelo Fisco do valor patrimonial de quotas sociais para fins de incidência do ITCD

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.371 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1035889-35.2023.8.26.0602 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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