Embargos de declaração sobre ITCMD sobre bens no exterior — omissões inexistentes e embargos rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ITCMD SOBRE BENS NO EXTERIOR. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 1143433-12.2025.8.26.0053 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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