Prescrição de diferenças salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV — apelação desprovida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoApuração mensal do prazo prescricional em razão da natureza de trato sucessivo da relação jurídica

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. URV. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Andrezza Balestero Amadeu, Dimas Ribeiro de Almeida, Michele Geronimo dos Santos Martins e Ana Paula Martinez Otoboni contra r. sentença, em ação ordinária c. c. obrigação de fazer e pagar ajuizada contra o Município de Araçatuba, que visava o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de vencimentos em URV, que julgou extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição, com fundamento no art. 487, II, do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, em preliminar, (i) se a r. sentença padece de nulidade por ser “extra petita" ou "ultra petita" ao utilizar marco temporal de prescrição não suscitado na contestação e (ii) se deve ser revogada a assistência judiciária gratuita concedida aos apelantes; e, no mérito, sobre (iii) a ocorrência da prescrição quinquenal em razão da reestruturação da carreira e (iv) a configuração de litigância de má-fé, por parte dos apelantes. III. Razões de Decidir. 3. Preliminarmente, afasta-se a nulidade do julgado, pois o magistrado aplica o direito ao caso concreto ("iura novit curia"), não estando vinculado ao fundamento das partes, sendo a prescrição matéria de ordem pública cognoscível de ofício, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4. No que se refere ao pedido de revogação da 8. APELAÇÃO DESPROVIDA. 9. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento de ofício da prescrição com fundamento diverso do alegado pela parte não viola o princípio da congruência. 2. A reestruturação da carreira do servidor público com fixação de novos vencimentos em "real" absorveu eventuais perdas da conversão em URV e estabeleceu o termo inicial da prescrição quinquenal. 3. A improcedência do pedido ou o reconhecimento da prescrição não autorizam, por si sós, a condenação por litigância de má-fé, visto que a pretensão deduzida configura exercício regular do direito de ação, exigindo-se prova de conduta dolosa para a aplicação das sanções do art. 80 do CPC." Trata-se de apelação interposta por Andrezza Balestero Amadeu, Dimas Ribeiro de Almeida, Michele Geronimo dos Santos Martins e Ana Paula Martinez Otoboni (juntos) contra a r. sentença (fls. 317/322), proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA c. c. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR, ajuizada pelos apelantes em face do Município de Araçatuba, que julgou extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, os apelantes foram condenados ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados "por equidade" em R$ 1.000, 00 (um mil reais), na proporção de 1/4 (um quarto) para cada um, observada a justiça gratuita concedida aos apelantes ANDREZZA, DIMAS e MICHELE. Alegam os apelantes no presente recurso (fls. 327/332), em síntese e em preliminar, a nulidade da r. sentença, por considerá-la "extra petita" e "ultra petita", violando os princípios da congruência e da adstrição previstos nos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil. Sustentam que o apelado não alegou, em sua contestação, a ocorrência de reestruturação de carreira estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 204, de 22/12/2.009, utilizada pelo magistrado como marco para o reconhecimento da prescrição. Argumentam que a ausência de impugnação específica sobre tal fato tornou a matéria incontroversa, ocorrendo a preclusão consumativa. No mérito, defendem que sofreram perdas salariais de 11, 98% (onze vírgula noventa e oito por cento) decorrentes da conversão inadequada de seus vencimentos em URV, conforme a Lei Federal nº 8.880, de 27/05/1.994, e que tais prejuízos não podem ser compensados por aumentos salariais futuros. Pleiteiam o reconhecimento da nulidade do julgado ou, alternativamente, a procedência do pedido inicial para condenar o apelado ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, com a inversã [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1017658-50.2025.8.26.0032 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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