Agravo interno em execução fiscal — recurso prejudicado por julgamento anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento da Fazenda Pública Estadual para restabelecer o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA), após a contribuinte pleitear a suspensão dos atos de cobrança mediante a oferta de bem imóvel e alegação de excesso de execução decorrente de desfecho de processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível a rediscussão da higidez do crédito tributário quando a matéria já foi objeto de decisão transitada em julgado; (ii) estabelecer se a aferição de desconformidade material de valores na CDA é compatível com a via da exceção de pré- executividade; e (iii) determinar se a oferta de bem imóvel possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e obstar o protesto do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão objeto do agravo interno, foi julgado, o que importa em perda do objeto do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: O julgamento do agravo de instrumento no qual foi preferida a decisão atacada no agravo interno torna prejudicado o julgamento do segundo recurso. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 112. Vistos. Trata-se de Agravo Interno com pedido de reconsideração interposto por D'AGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. em face da decisão monocrática de fls. 12 a 14, que deferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, restabelecendo o protesto da Certidão de Dívida Ativa nº 1401170463. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida, ao focar na coisa julgada e na exigência de depósito integral, omitiu-se quanto à desconformidade entre o título protestado e o desfecho administrativo do Auto de Infração nº 4.140.824-0. Alega que o demonstrativo de débito incorporou encargos já expurgados na esfera administrativa. Aduz, ainda, que a presente demanda difere da anterior (processo nº 1009957-40.2024.8.26.0269) por trazer objeto e suporte documental distintos, reforçando a suficiência da contracautela real apresentada (imóvel matriculado sob o nº 82.876) e a existência de crédito judicial em favor da empresa. Em sede de contraminuta (fls. 16 a 22), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugna pela manutenção da decisão agravada. Sustenta a impossibilidade de rediscussão do débito via exceção de pré-executividade quando necessária dilação probatória, reforçando a higidez da CDA. Defende a aplicação do artigo 151 do Código Tributário Nacional, argumentando que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exige, via de regra, o depósito integral em dinheiro, nos termos da Súmula 112 do STJ, não sendo o bem imóvel apto a substituir a garantia pecuniária em tal fase. Reitera que a agravante tenta rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, configurando comportamento contraditório e ausência de fumus boni iuris.
[TJSP - Agravo Interno - 3005216-80.2026.8.26.0000/50000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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