Habeas Corpus em caso de tráfico de drogas — pedido de relaxamento da prisão preventivana denegado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REVOGAÇÃO DA CUSTODIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUPERVENIÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA PARCIAL DO OBJETO QUANTO AO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA ABORDAGEM POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº. 11.343/06), cuja custódia foi convertida em prisão preventiva. A defesa pleiteia a revogação da prisão, com expedição de alvará de soltura, alegando ausência de fundamentação idônea da preventiva, nulidade da busca veicular por falta de fundada suspeita, bem como a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e de medidas cautelares diversas. Requer, ainda, o trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente do objeto quanto ao pedido de trancamento do inquérito policial, diante do oferecimento e recebimento da denúncia; e (ii) verificar se estão presentes ilegalidades na prisão preventiva, notadamente quanto à alegada nulidade da busca veicular e à ausência dos requisitos TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. Com o oferecimento e recebimento da denúncia, resta prejudicado o pedido de trancamento do inquérito policial, em razão da perda superveniente do objeto, por configuração de novo título jurídico apto a sustentar a persecução penal. 4. Não se verifica, de plano, a alegada nulidade da busca veicular, uma vez que há elementos indicativos de fundada suspeita extraídos das circunstâncias concretas do caso, mostrando-se inviável, nesta via, o aprofundamento da análise fático-probatória. 5. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, à luz da expressiva quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do flagrante, evidenciando gravidade concreta da conduta. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. 7. Incabível, nesta sede, a análise acerca da eventual aplicação do tráfico privilegiado ou da fixação de regime mais brando, por demandar exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a via do “habeas corpus”. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2103544-62.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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