Responsabilidade civil do banco por danos materiais em transação via PIX após extorsão — danos morais afastados por ausência de nexo causal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoContrato bancário. Dano praticado por terceiro contra correntista. Análise da responsabilidade da instituição financeira.

Ementa

Resumo Jurídico
. APELAÇÃO. PIX REALIZADO APÓS EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação contra Itaú Unibanco S. A. julgada parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento de R$ 697, 00 por danos materiais e R$ 2.000, 00 por danos morais, decorrentes de transação bancária via PIX após extorsão mediante sequestro. Autor recorre para majoração dos danos morais, enquanto o réu alega ilegitimidade passiva e culpa de terceiro. II. Questão em Discussão (i) verificar a responsabilidade civil do banco por danos materiais e morais decorrentes de transação fraudulenta e (ii) analisar a legitimidade passiva do banco e a alegação de fortuito externo. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva do banco é reconhecida para danos materiais, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, devido à falha no sistema de segurança. - Quanto aos danos morais, não há nexo de causalidade entre a conduta do banco e o abalo psicológico sofrido, sendo o crime um fortuito externo. A jurisprudência do TJ-SP afasta a indenização por danos morais em tais casos. IV. Dispositivo: Recurso do autor desprovido e recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 85, § 11. - CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10085294720218260004, Rel. Helio Faria, j. 10/02/2023. Vistos. Adotado o [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1014852-48.2024.8.26.0009 - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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