Agravo interno em mandado de segurança — perda superveniente do interesse recursal impede conhecimento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorKLEBER LEYSER DE AQUINO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAdmissibilidade Recursal. Agravo Interno contra decisão colegiada.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Fernanda Caxias Tognetti contra decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado em agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e obstar a nomeação e posse da agravante interna no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio na disciplina de Língua Portuguesa. O agravo de instrumento principal já foi julgado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da perda superveniente do interesse recursal. III. Razões de Decidir. 3. A análise do agravo interno resta prejudicada em virtude da solução dada no julgamento do agravo de instrumento, acima indicado, sobre a mesma questão, configurando perda superveniente do interesse recursal. 4. Não há relevância na apreciação do recurso diante da perda do seu objeto. IV. Dispositivo e Tese 5. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 6. Tese de julgamento: “1. A perda superveniente do interesse recursal impede o conhecimento do agravo interno." Trata-se de agravo interno interposto por Fernanda Caxias Tognetti contra a r. decisão monocrática (fls. 10/15 dos autos em apenso) proferida nos autos do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra a r. decisão (fls. 912/913 dos autos principais), proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela agravante interna em face de ato atribuído ao Diretor da Escola Estadual Doutor Fábio Barreto, que deferiu o efeito suspensivo pleiteado pela agravada interna para suspender os efeitos da r. decisão questionada até o final julgamento deste recurso. Alega a agravante interna no presente recurso (fls. 01/24), em síntese, que suas qualificações acadêmicas se encontram plenamente adequadas aos requisitos estabelecidos no concurso público (Edital nº 01/2.023), particularmente no que concerne à exigência de formação superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente. Sustenta que a "Licenciatura em Letras - Língua Portuguesa", obtida por meio de programa de segunda licenciatura em conformidade com a Resolução nº 2, de 20/12/2.019, do Conselho Nacional de Educação, constitui qualificação válida e reconhecida pelo Ministério da Educação. Argumenta, ainda, que a agravada interna estaria impondo exigências não explicitamente previstas no Edital, extrapolando os limites da discricionariedade administrativa e violando os princípios da isonomia, legalidade e vinculação ao instrumento convocatório. Ressalta que sua formação acadêmica, compreendendo "Bacharelado em Direito", "Licenciatura em Pedagogia" e "Licenciatura em Letras - Língua Portuguesa", atende adequadamente à cláusula contida no Edital, que permite formação superior em área correspondente com complementação, conforme legislação vigente. Menciona, por fim, sua condição de professora temporária já contratada e que iniciou atividades na posição pleiteada (professora concursada), circunstâncias que reforçam o “periculum in mora" e justificam a manutenção da medida liminar concedida em primeira instância. Com tais argumentos pede o provimento ao presente agravo interno, para a reforma da decisão monocrática proferida por este RELATOR. Em contraminuta (fls. 166/175), alega a agravada interna, em síntese, que o agravo interno não constitui via apropriada para reexame das questões fáticas e jurídicas relativas à compatibilidade das qualificações acadêmicas da agravante interna com os requisitos estabelecidos no Edital nº 01/2.023, argumentando que tal discussão ultrapassa os limites do recurso. Defende que se encontra vinculada de forma absoluta às disposições expressas do Edital nº 01/2.023, que estabelece a exigência de licenciatura de grad [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 3017656-45.2025.8.26.0000/50001 - Rel. KLEBER LEYSER DE AQUINO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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