Responsabilidade civil em acidente de trânsito — ilegitimidade passiva do corréu afastada e recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAcidente de trânsito. Veículo conduzido por terceiro. Natureza da responsabilidade do proprietário.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil em uma ação indenizatória decorrente de um acidente de trânsito, onde a locadora de veículos demandou o proprietário e a condutora do veículo causador do dano. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso dos réus, mantendo a decisão de primeira instância que os condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes. O fundamento principal da decisão foi a legitimidade passiva do proprietário do veículo, que responde solidariamente pelos danos causados por quem conduz seu automóvel, além da presunção de culpa do condutor em colisões traseiras, que não foi elidida pelas alegações dos réus.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 0002941-02.2025.8.26.0048 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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