Uso de vaga de garagem em condomínio edilício — recurso da condômina negado por ausência de direito à indenização por danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a utilização de uma vaga de garagem em um condomínio por uma condômina que possui um veículo utilitário, o que foi contestado pelo condomínio com base na convenção que reserva as vagas para carros de passeio. A sentença de primeira instância julgou improcedente a ação da autora, que apelou alegando nulidades processuais e a violação de sua boa-fé, uma vez que utilizava a vaga há mais de 24 anos sem oposição. O Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso, negou provimento, fundamentando que a convenção condominial e laudos técnicos confirmaram a inadequação do veículo às dimensões das vagas, além de ressaltar que a tolerância anterior do condomínio não gerou direito à permanência do veículo, considerando a necessidade de respeitar os direitos de todos os condôminos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1111346-93.2024.8.26.0002 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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