Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade no julgado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Telefônica Brasil S.A. em relação a um acórdão que negou provimento à sua apelação, alegando omissão e erro material no laudo pericial. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição ou erro material na decisão anterior, e que a embargante buscava, na verdade, rediscutir questões já decididas, caracterizando preclusão. O acórdão reafirmou que o perito atuou conforme os critérios estabelecidos anteriormente e que a tentativa de reabertura da discussão sobre os critérios de cálculo não era admissível.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de declaração nº 2339725-15.2025.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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