Cumprimento de sentença e averbação de salários-de-contribuição — impossibilidade de imposição de obrigação ao INSS

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de impor ao INSS a obrigação de averbar salários-de-contribuição reconhecidos judicialmente em sede de cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, afirmando que o título executivo não contém carga condenatória ou mandamental que obrigue a autarquia a realizar a averbação, uma vez que a revisão da renda mensal inicial foi afastada em razão da prescrição, restando apenas o reconhecimento da validade das contribuições. O fundamento principal da decisão é que a eficácia declaratória do julgado não se confunde com a imposição de conduta ao ente previdenciário, e a pretensão de averbação configura uma indevida ampliação do título, não sendo possível atribuir ao que foi decidido um conteúdo que dele não consta. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2040123-98.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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