Reembolso de despesas médicas em plano de saúde — limites contratuais respeitados e dano moral não configurado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLAVIO ABRAMOVICI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a questão do reembolso de despesas médicas por parte de um plano de saúde, considerando as limitações contratuais e a alegação de dano moral. O Tribunal decidiu por negar provimento às apelações, mantendo a sentença que condenou a operadora ao reembolso dos valores gastos pelo autor, respeitando as cláusulas contratuais. O fundamento principal da decisão foi que, embora o procedimento tenha sido realizado em local não credenciado, isso não exclui o direito ao reembolso, que deve observar as limitações contratuais, e que não houve configuração de dano moral, pois não se comprovou ofensa a direitos da personalidade. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003501-72.2024.8.26.0011 - Rel. FLAVIO ABRAMOVICI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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