Acidente de trabalho — concessão de auxílio-acidente mantida, pedido de aposentadoria por invalidez negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
: ACIDENTE DO TRABALHO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO – PEDIDO, PELA PRÓPRIA AGU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CEAB-DJ PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS – ART. 496, § 4º, IV, DO CPC. ACIDENTE DO TRABALHO – SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE AO OBREIRO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O LABOR EM RAZÃO DOS MALES ACIDENTÁRIOS – FATORES EXTRALABORAIS QUE NÃO SÃO CONSIDERADOS NA AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE EM DEMANDAS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – SENTENÇA MANTIDA. Reexame necessário não conhecido. Apelo do autor desprovido. Trata-se de ação acidentária movida por obreiro alegando padecer de tendinopatias nos membros superiores em razão da repetitividade e agressividade de seu trabalho, o que teria causado a redução de sua capacidade para o trabalho e conduziria ao direito à percepção do benefício acidentário. A r. sentença julgou procedente a ação, para condenar o réu ao pagamento do auxílio-acidente de 50%, a partir de 30.03.2021, que é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 633.150.576-1, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal, além de abono anual, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de 10% das parcelas devidas até a sentença (fls. 237/240). O INSS manifestou desinteresse em recorrer, informando que aguardava o trânsito em julgado para dar cumprimento integral à decisão, requerendo a expedição de oficio/requisição direta para CEAB-DJ para que adotasse as providências administrativas para o cumprimento da obrigação de fazer, apontando inclusive a desnecessidade de reexame necessário ante o valor estimado da condenação (fls. 247/248). Apela o autor requerendo a reforma da r. sentença, alegando fazer jus ao benefício acidentário de aposentadoria por invalidez, pois não é mais possível exercer a sua atividade atual, e nem mesmo tem a possibilidade de reabilitação para função de igual valor, devido à restrição ao esforço físico. à sua baixa escolaridade, à idade avançada e ao fato de residir em município pequeno, com poucas opções de trabalho. Portanto, diante da efetiva existência de incapacidade total e permanente para o trabalho busca a reforma do decisum apenas quanto à espécie de prestação concedida. O recurso do obreiro não foi respondido. Decisão submetida ao reexame necessário.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - Apelação / Remessa Necessária nº 1001136-13.2025.8.26.0269 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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