Embargos de declaração em processo penal — alegações de omissões rejeitadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 0012649-17.2018.8.26.0050 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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