Repactuação de dívidas em contrato bancário — ausência de comprometimento do mínimo existencial impede a ação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFLAVIO ABRAMOVICI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de repactuação de dívidas do autor, que alegou superendividamento devido a empréstimos consignados. O Tribunal decidiu negar provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que o autor não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, definido como renda mensal superior a R$ 600,00. O fundamento principal da decisão foi que, sem a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, não se caracteriza o superendividamento, inviabilizando a ação de repactuação de dívidas. [TJSP - Apelação Cível - 1006608-35.2024.8.26.0073 - Rel. FLAVIO ABRAMOVICI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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