Repactuação de dívidas em contrato bancário — ausência de comprometimento do mínimo existencial impede a ação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLAVIO ABRAMOVICI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de repactuação de dívidas do autor, que alegou superendividamento devido a empréstimos consignados. O Tribunal decidiu negar provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que o autor não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, definido como renda mensal superior a R$ 600,00. O fundamento principal da decisão foi que, sem a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, não se caracteriza o superendividamento, inviabilizando a ação de repactuação de dívidas.
[TJSP - Apelação Cível - 1006608-35.2024.8.26.0073 - Rel. FLAVIO ABRAMOVICI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora