Redirecionamento da execução a sócios de empresa extinta — provimento do recurso com base na sucessão processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLAVIO ABRAMOVICI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXTINTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 DO CPC. CABIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução aos sócios da empresa devedora, Deleposti & Longhini Cons e Asses Emp Ltda, por meio da sucessão processual. II. Questão em Discussão Verificar a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios de pessoa jurídica extinta por meio da sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir A extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora acarreta a perda de sua capacidade processual, demandando a regularização do polo passivo. A aplicação do artigo 110 do Código de Processo Civil por analogia é medida que se impõe para garantir a efetividade da execução, equiparando-se a dissolução da pessoa jurídica à morte da pessoa natural. A responsabilidade patrimonial dos sucessores é limitada ao valor dos bens recebidos na liquidação ou ao limite do capital social subscrito. IV. Dispositivo: Recurso provido. Legislação Citada: CPC, art. 110; CC, art. 1.110. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2082254/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 12.09.2023; STJ, REsp 1784032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 02.04.2019. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela por Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão interlocutória, de fls. 36/37, que, em sede de Cumprimento de Sentença (autos n. 0017777-95.2024.8.26.0506) indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa devedora por meio do instituto da sucessão processual. Sustenta a agravante, em síntese, que a executada se encontra com as atividades encerradas e devidamente baixada perante os órgãos competentes, o que equivale à morte da pessoa natural. Argumenta ser cabível a aplicação analógica do art. 110 do Código de Processo Civil para permitir a sucessão processual pelos sócios, independentemente da demonstração de abuso ou fraude inerentes ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O recurso foi recebido com a concessão de efeito ativo (fls. 51/54). A tentativa de intimação da parte agravada para contraminuta restou negativa, com o retorno do AR com a anotação "desconhecido" (fl. 69). A agravante peticionou às fls. 74/76 defendendo a validade do ato. O
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2400658-51.2025.8.26.0000 - Rel. FLAVIO ABRAMOVICI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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