Cobrança indevida de energia elétrica e danos morais — responsabilidade da concessionária e indenização majorada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da cobrança de débitos de energia elétrica referentes a um endereço antigo da autora, que não é mais sua responsabilidade. O Tribunal decidiu desprover o recurso da ré, mantendo a declaração de inexistência do débito e a condenação por danos morais, que foi majorada para R$ 10.000,00. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da concessionária de energia, que não demonstrou excludente de responsabilidade, e a presunção de dano moral em casos de protesto indevido, mesmo quando a parte prejudicada é uma pessoa jurídica. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1023985-78.2024.8.26.0506 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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