Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Kovi Tecnologia Ltda, que alegou omissão e contradição no acórdão anterior, que negou provimento à sua apelação. A embargante questionou a ausência de um comando condenatório sobre a devolução da caução, o valor devido, a possibilidade de abatimento de multas de trânsito e o termo inicial para correção monetária e juros de mora. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e que a sentença apenas regulou a liquidação do débito sem estabelecer uma condenação autônoma de devolução da caução, além de que a embargante não havia questionado a obrigação de restituição em sua apelação anterior, configurando preclusão consumativa.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1038256-15.2024.8.26.0564 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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