Indeferimento da petição inicial em apelação cível por não cumprimento de determinação judicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLAVIO ABRAMOVICI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da petição inicial em razão do não cumprimento de determinações judiciais pelo autor. O Tribunal decidiu por manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que o autor não apresentou os extratos bancários solicitados, essenciais para a adequada instrução da petição inicial, conforme previsto no artigo 321 do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a legitimidade do indeferimento da inicial quando a parte não cumpre as diligências determinadas pelo juiz, o que é considerado uma irregularidade que impede o prosseguimento da ação.
[TJSP - Apelação Cível - 1006910-02.2025.8.26.0438 - Rel. FLAVIO ABRAMOVICI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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