Acidente de trabalho em trajeto — benefício acidentário indevido e cerceamento de defesa não reconhecidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de benefício acidentário a um motorista que alegou ter sofrido um acidente de trajeto, resultando em fratura na perna e redução de sua capacidade laborativa. O Tribunal rejeitou a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de improcedência da ação. O fundamento principal da decisão foi a conclusão do laudo pericial, que atestou a ausência de incapacidade laborativa, afirmando que as restrições apresentadas eram de caráter preventivo e não implicavam em redução da capacidade para o trabalho habitual do autor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1048794-13.2021.8.26.0224 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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