Negativa de cobertura de cirurgia de urgência em plano de saúde — obrigação de fazer e indenização por danos materiais mantidas, danos morais afastados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLAVIO ABRAMOVICI
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA NA COLUNA VERTEBRAL E FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS (OPME). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de nulidade por falta de realização de perícia judicial e ausência de enfrentamento do parecer da Junta Médica. Inocorrência. O juiz é o destinatário das provas. Presença de relatórios médicos claros e circunstanciados emitidos pelo profissional assistente, bastantes para demonstrar a gravidade do quadro neurológico do paciente e a imperiosidade do ato cirúrgico. Afastamento. 2. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS. Negativa lastreada em divergência de junta médica e critérios de regulação interna. Abusividade caracterizada. Patologia com cobertura contratual. Escolha do tratamento e dos materiais associados que compete exclusivamente ao médico especialista que assiste o paciente, e não à operadora de saúde. Precedentes pacificados deste E. Tribunal. Indenização material correspondente aos valores desembolsados mantida. 3. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. Aplicação obrigatória da tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.365 (REsp 2197574/SP e REsp 2165670/SP, julgado em 11/03/2026). A recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). Ausência de demonstração cabal de agravamento extraordinário ou de repercussão anímica severa na personalidade do autor que ultrapasse a esfera do mero descumprimento contratual. Condenação extrapatrimonial afastada. 4. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus em face do decaimento parcial. Sentença, em parte, reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos. Adotado o
[TJSP - Apelação Cível - 1064260-89.2025.8.26.0100 - Rel. FLAVIO ABRAMOVICI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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