Abusividade de taxa de juros em contrato bancário — Apelação cível provida para revisão das taxas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFLAVIO ABRAMOVICI
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à abusividade das taxas de juros em contratos de empréstimo pessoal firmados entre o autor e o réu, Banco BMG S/A. O Tribunal decidiu dar provimento à apelação, reformando a sentença anterior que havia julgado improcedente o pedido de declaração de abusividade das taxas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as taxas de juros contratadas ultrapassavam significativamente a média de mercado, configurando onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, o que justifica a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual.
[TJSP - Apelação Cível - 1000160-88.2024.8.26.0156 - Rel. FLAVIO ABRAMOVICI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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