Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração, onde o embargante alegou a existência de vícios no acórdão anterior. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, uma vez que não foram identificados os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O fundamento principal da decisão foi que os embargos tinham caráter nitidamente infringente, não se prestando ao reexame da matéria decidida. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível n° 1059345-94.2025.8.26.0100/50000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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