Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apresentação de embargos de declaração pela JJ São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda., que buscava a revisão de um acórdão anterior que negou provimento ao seu agravo de instrumento. A embargante alegou omissões e contradições no julgado, além de questionar a análise do excesso de execução e a responsabilidade pelo pagamento de encargos relacionados ao imóvel. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia omissão, contradição ou erro material, e que as questões levantadas pela embargante não se enquadravam nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, caracterizando uma tentativa de reexame do acórdão anterior, o que não é permitido nesse tipo de recurso.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2052574-58.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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