Revisão criminal indeferida por falta de prova nova em condenação por roubo e extorsão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMário Devienne Ferraz
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do pedido de revisão criminal de Gustavo Dário Maia Ferreira Cruz, condenado por roubo e extorsão. A defesa alegou erro judiciário e apresentou uma manifestação ministerial como prova nova, buscando a absolvição por insuficiência de provas. O Tribunal indeferiu o pedido, afirmando que a manifestação não constituía prova nova apta a justificar a revisão, pois não alterava o conjunto probatório que embasou a condenação, que incluía reconhecimento pelas vítimas e apreensão de objetos roubados em posse do acusado. A revisão criminal não se presta à reapreciação probatória, sendo restrita às hipóteses legais do Código de Processo Penal.
[TJSP - Revisão Criminal - 2114009-33.2026.8.26.0000 - Rel. Mário Devienne Ferraz - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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