Apelação cível envolvendo relação de consumo e vícios em equipamentos de refrigeração — recurso desprovido e correção monetária alterada de ofício
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de contrato de compra e venda de equipamentos de refrigeração, onde a autora alegou vícios de qualidade e funcionamento dos produtos adquiridos. O Tribunal decidiu por desprover o recurso da ré, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade da fornecedora pelos vícios e determinou o abatimento do valor de R$ 72.150,00 do saldo devedor da autora, fixando-o em R$ 9.800,00. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a relação de consumo entre as partes e a legitimidade da suspensão do pagamento pela autora em razão dos vícios nos equipamentos, além de alterar de ofício a correção monetária e os juros de mora, conforme a nova legislação.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002840-22.2022.8.26.0704 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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