Reembolso de despesas hospitalares em plano de saúde — cláusula contratual obscura e reembolso integral devido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO EM REGIME DE LIVRE ESCOLHA. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSCURA. CRITÉRIO DE CÁLCULO POR URA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação ajuizada contra Amil Assistência Médica Internacional S. A., visando o reembolso de despesas hospitalares decorrentes de cirurgia de próstata realizada no Hospital AC Camargo. A sentença condenou a ré ao reembolso nos limites contratuais, com atualização monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão (i) a validade da limitação do reembolso de despesas médico-hospitalares, alegando-se obscuridade na fórmula de cálculo e falha no dever de informação; (ii) a ocorrência de danos morais devido à conduta administrativa da operadora de saúde. III. Razões de Decidir A cláusula de reembolso é obscura, não permitindo ao consumidor calcular o montante a ser restituído. Aplicação da inversão do ônus da prova, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo determina que a falta de clareza nos critérios de reembolso afronta o dever de informação e transparência, impondo-se o reembolso integral. - Danos morais não configurados. - Mero inadimplemento contratual não gera danos morais. IV. Dispositivo: Recurso provido em parte. Reembolso integral das despesas hospitalares. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III e VIII; CPC, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1017446-47.2020.8.26.0309, Rel. José Joaquim dos Santos, j. 30/11/2023. STJ, AgInt no AREsp nº 2009274 DF, j. 13/06/2022. Vistos. Adotado o [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1075830-72.2025.8.26.0100 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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