Embargos de declaração em apelação cível — embargos rejeitados por inexistência de omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Banco Votorantim, que alegou omissão no acórdão anterior sobre a atualização de débitos, especificamente em relação aos juros e correção monetária. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não houve omissão, uma vez que a incidência de juros e correção monetária se dá conforme a lei, mesmo que o tema não tenha sido abordado na apelação. O acórdão também fez observações sobre a correção monetária e os juros a serem aplicados, conforme as normas vigentes e o entendimento do STJ.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1066404-73.2024.8.26.0002 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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