Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação da embargante de que o acórdão anterior apresentava contradições ao reconhecer a novação das obrigações contratuais, afirmando que os contratos firmados em 2021 não substituíram integralmente os anteriores. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, fundamentando que não havia omissão, erro material, contradição ou obscuridade no julgado, e que a pretensão da embargante visava, na verdade, a modificação do acórdão, o que não é permitido por meio de embargos de declaração. O relator destacou que a novação foi claramente estabelecida nas cláusulas dos novos contratos, extinguindo as obrigações anteriores.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1079549-96.2024.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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