Ação indenizatória por diferenças de valores do PASEP — prazo prescricional definido pelo saque integral

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data23/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à contagem do prazo prescricional para a pretensão de reparação de diferenças em valores depositados em conta vinculada ao PASEP, especificamente se o saque integral do valor dá início a esse prazo. O Tribunal decidiu, em juízo de retratação, manter o provimento do apelo e adequar o acórdão, reconhecendo que o prazo prescricional flui a partir da data do saque integral, que ocorreu em 6 de março de 2018. O fundamento principal da decisão se baseia no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a ciência inequívoca da lesão ao direito se dá com o saque integral, e que cabe ao réu demonstrar a prescrição, considerando que a instituição financeira possui os registros das transações. [TJSP - Apelação Cível - 1007362-46.2024.8.26.0438 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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