Revisão criminal por tráfico de drogas — pedido de readequação da dosimetria da pena indeferido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal
AssuntoCausa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006:
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em Exame 1. Gabriel Rego da Silva foi condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 416 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dosimetria da pena aplicada a Gabriel Rego da Silva está em conformidade com a legislação penal, especialmente no que tange à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. A defesa apelou, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença. O peticionário busca readequação da dosimetria da pena, alegando que a redução deveria ser de 2/3, não 1/6, e pleiteia regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não é uma segunda apelação e só é cabível em hipóteses excepcionais previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, o que não se aplica ao caso. 4. A pena foi fixada dentro dos limites legais, e a redução de pena foi corretamente aplicada em 1/6, conforme a sentença original. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reanalisar questões já decididas e não se aplica no presente caso. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando os fatores legais pertinentes. Legislação Citada: Código Penal, art. 33, §3°; art. 44; art. 65, III, "d". Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4°; art. 42. Código de Processo Penal, art. 621. Jurisprudência Citada: TJ/SP, AP 0057527-71.2011.8.26.0050, Rel. Marco Antonio Marques da Silva, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 27/06/2013. TJ/SP, AP 0071629-66.2012.8.26.0114, Rel. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/07/2013. Vistos. Nos autos do processo nº 1500359- 95.2024.8.26.0045, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arujá/SP, GABRIEL REGO DA SILVA foi condenado ao cumprimento de 04 anos e 02 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa, no piso, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fls. 178/187 dos autos originais). Apelou a defesa, sendo que a Colenda Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de
[TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 2090250-40.2026.8.26.0000 - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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