Acidente de trabalho — auxílio-acidente indevido por ausência de incapacidade laborativa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHENRIQUE HARRIS JÚNIOR
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de auxílio-acidente à autora, que alegou ter sofrido um acidente de trabalho em 2007, resultando em fratura do úmero esquerdo e sequelas que reduziriam sua capacidade laborativa. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, e a autora apelou, argumentando a existência de incapacidade relativa e cerceamento de defesa devido à falta de especialização do perito. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior, fundamentando que a perícia concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e que a especialização do perito não era requisito essencial para a validade do laudo, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1096934-67.2025.8.26.0053 - Rel. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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