Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou contradição no julgado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à solicitação de parcelamento das despesas processuais por parte das embargantes, que alegaram dificuldades financeiras. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, erro material, contradição ou obscuridade no acórdão anterior. O fundamento principal da decisão foi a ausência de pedido de gratuidade da justiça e a falta de comprovação da hipossuficiência financeira das embargantes, que não demonstraram a necessidade do parcelamento das despesas processuais. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2321098-60.2025.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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