Embargos de declaração em ação de rescisão contratual — rejeição por ausência de omissões e contradições
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração contra um acórdão que negou provimento a um agravo de instrumento em uma ação de rescisão contratual, onde o embargante alegava omissões e contradições na decisão anterior. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios de obscuridade ou contradição, uma vez que todas as questões debatidas foram explicitamente resolvidas no acórdão embargado. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não são adequados para reexaminar questões jurídicas já decididas, conforme previsto no Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2012617-50.2026.8.26.0000 - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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