Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissões ou contradições

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, visando a revisão de um acórdão que revogou a multa processual imposta em decisão anterior. A embargante alegou a existência de matéria a ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, requerendo a remessa do recurso especial. No entanto, o Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissões ou contradições no acórdão embargado e que todas as questões debatidas já haviam sido explicitamente resolvidas. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos de declaração não se prestam para reexame de questões já decididas, conforme previsto no Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2032703-76.2025.8.26.0000/50001 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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