Usucapião extraordinária — Ação julgada improcedente por ausência de requisitos e cerceamento de defesa afastado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURÍCIO PESSOA
Data23/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência da ação de usucapião proposta por Roberto Rodrigues Matos, que alegava ter adquirido a posse de um imóvel por meio de comodato verbal. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que considerou a posse do apelante como precária, uma vez que não foram apresentados atos inequívocos que demonstrassem a inversão do caráter da posse. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação do animus domini, essencial para a aquisição da propriedade por usucapião, conforme a jurisprudência citada. [TJSP - Apelação Cível - 0082190-94.2012.8.26.0100 - Rel. MAURÍCIO PESSOA - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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