Propriedade de veículo e restrição de circulação em ação cautelar — provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a disputa pela posse de um veículo entre a autora, legítima proprietária, e o réu, que se recusa a devolvê-lo após o término da união estável. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento da autora, determinando a apreensão, o depósito e o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, em razão da inadimplência do réu e do risco de depreciação do bem. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a preservação do interesse da autora na conservação do veículo, conforme o poder geral de cautela previsto no Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2074731-25.2026.8.26.0000 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 23/06/2026]

Decisão Completa

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