Provimento de agravo de instrumento para restrição de circulação de veículo em ação cautelar antecedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/06/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a posse de um veículo adquirido por uma autora, que alega ser a legítima proprietária, enquanto o réu, com quem mantinha união estável, se recusa a devolvê-lo após não cumprir com as obrigações de pagamento do financiamento. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a apreensão, o depósito e o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, em razão do interesse da autora na conservação do bem e da necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. O fundamento principal da decisão foi a evidência do perigo de dano e a preservação da garantia da efetividade da tutela, conforme o poder geral de cautela previsto no Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2074731-25.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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