Embargos de declaração em ação de obrigação de fazer — exclusão de honorários advocatícios recursais mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data23/06/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoFixação de honorários recursais. Não apresentação de contrarrazões.
Ementa
Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -Omissões e contradições inexistentes Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito Descabimento - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas Prequestionamento Majoração da verba honorária Acolhimento para excluir a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, ante a falta de oferecimento de resposta recursal pela demandada, mantidos, no mais, os demais termos do
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1054707-89.2023.8.26.0002 - julgado em 23/06/2026]
Decisão Completa
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